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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 276/2025

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 276/2025
Data: 29/04/2025
Ementa: VEDA A INSTALAÇÃO DE REDARES EM VIAS PÚBLICAS DE CONTAGEM, NOS ESPAÇOS QUE MENCIONA.
Indexação: NOS PRIMEIROS 50M (CINQUENTA METROS) APÓS O INÍCIO DE CURVAS; PRIMEIROS 100M (CEM METROS) APÓS INÍCIO DE SUBIDAS; NOS PRIMEIROS 50M (CINQUENTA METROS) ANTES E DEPOIS DE QUALQUER ÁRVORE, EM LOCAIS ENCOBERTOS POR ÁRVORES; INSTALAÇÃO DE RADAR DE MODO QUE FIQUE ENCOBERTO OU DE DIFÍCIL VISUALIZAÇÃO PRÉVIA DO CONDUTOR.
Autor: JOSÉ MAURÍCIO MOREIRA DE BARROS
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: PL N.º 276.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/05/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: VEDA A INSTALAÇÃO DE REDARES EM VIAS PÚBLICAS DE CONTAGEM, NOS ESPAÇOS QUE MENCIONA.
	Nome: PL N.º 276.2025 Tipo: JUSTIFICATIVA Data: 25/04/2025   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUICHE   Ementa: VEDA A INSTALAÇÃO DE REDARES EM VIAS PÚBLICAS DE CONTAGEM, NOS ESPAÇOS QUE MENCIONA.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 10/06/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PL, ENCAMINHADO COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 10/06/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE.

Data: 29/04/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 29/04/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.