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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 263/2025

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 263/2025
Data: 22/04/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: OBJETIVO DE PROMOVER INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA E INCENTIVAR INCIIATIVAS EMPREENDEDORAS DESENVOLVIDAS POR PESSOAS COM TEA, POR SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS OU POR ENTIDADES QUE OS REPRESENTEM.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 041/2026.
Autor: DENILSON ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Matéria Anexadora: PROP 41/2026 - Data Anexação: 12/05/2026
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5731/2026

Outras Informações

Apelido: DENILSON DA JUC
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 263	Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 15/04/2025

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2° TURNO e RED. FINAL Tipo: ANEXO Data: 12/05/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: ANEXO Data: 05/05/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 05/05/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 01 PARECERES Tipo: EMENDA Data: 05/05/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 01 ao PL Tipo: EMENDA Data: 05/05/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 263.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/06/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 263.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/06/2025   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 01 ao PL N.º 263.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/06/2025   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 263.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/06/2025   Autor: COMISSÃO DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 01 ao PL N.º 263.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/06/2025   Autor: COMISSÃO DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 263.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 14/05/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 263.2025 Tipo: JUSTIFICATIVA Data: 15/04/2025   Autor: VEREADOR DENILSON DA JUC   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 12/05/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026. COM ACRÉSCIMO DE 01(UMA) EMENDA A PROVADA E INCORPORADA AO PL.

Data: 08/05/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026. COM ACRÉSCIMO DE 10 (UMA) EMENDA.

Data: 05/05/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026. COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADA E INCORPORADA AO PL.

Data: 30/04/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026. COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA.

Data: 28/04/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria retirada da Ordem do Dia. Última Ação: PROJETO DE LEI COM VOTAÇÃO SUSPENSA DEVIDO A AUSEÊNCIA DO AUTOR.

Data: 24/04/2026 Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA, INCLUSOS NA ORDEM DO DIA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 03/06/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PL, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 03/06/2025 Origem: COMISSÃO PERMAN. DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Data: 03/06/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR.

Data: 03/06/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 15/05/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PL, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ, CADMSP E CDHASS PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 15/05/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 22/04/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 22/04/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.