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PROPOSIÇÃO 12/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 12/2025
Data: 18/03/2025
Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.114, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 1º FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 7º, 8º E 9º DA LEI Nº 5.114, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. ART. 2º O ART. 11 DA LEI Nº 5.114/20 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 11. A EMPRESA, NÃO CUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, FICARÁ SUJEITA À REVERSÃO DA DOAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 3.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ESTIPULADAS. (NR)
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR ZÉ ANTÔNIO DO HOSPITAL SANTA HELENA.
Matéria Anexada: PLL 182/2025 - Data Anexação: 18/03/2025
Matéria Anexada: VT 12/2025 - Data Anexação: 22/04/2025
Texto Integral: