| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
10/2025 |
| Data:
11/03/2025 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Observação:
PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
|
|
|
| Matéria Anexada:
PLCL 3/2025 -
Data Anexação: 11/03/2025 |
Texto Integral: 
|
