Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
10/2025 |
Data:
11/03/2025 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Observação:
PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
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Matéria Anexada:
PLCL 3/2025 -
Data Anexação: 11/03/2025 |
Texto Integral:
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