Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PROPOSIÇÃO 7/2025
Identificação Básica
Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO
Número:
7/2025
Data:
11/03/2025
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 PARA CONCEDER BENEFÍCIOS PARA IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS AFETADOS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM LOGRADOURO.
Observação:
PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada:
PLCE 2/2025
-
Data Anexação:
11/03/2025
Texto Integral:
Outras Informações
Em Tramitação?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação:
TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo:
PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Número:
2
Ano:
2025
Local Origem:
PE - PODER EXECUTIVO
Data:
10/02/2025
