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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 182/2025

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 182/2025
Data: 18/02/2025
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 7°, 8° E 9°, E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 5.114, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Indexação: ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO; PENA DE REVERSÃO DA DOAÇÃO; EMPRESA SIGAFER LTDA.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 012/2025.
Autor: JOSE ANTONIO PROCOPIO DE ALMEIDA
Matéria Anexadora: PROP 12/2025 - Data Anexação: 18/03/2025
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    PROMULGAÇÃO DE LEI 5574/2025

Outras Informações

Apelido: ZÉ ANTÔNIO DO HOSPITAL SANTA HELENA
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Sim	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 182	Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 17/02/2025

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO VETO TOTAL Tipo: ANEXO Data: 13/05/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VETO TOTAL PRL N.º 012.2025 Tipo: MENSAGEM Data: 16/04/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 7°, 8° E 9°, E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 5.114, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 18/03/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 11/03/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 11/03/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: PARECER DA CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 25/02/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA   Ementa:  REVOGA OS ARTIGOS 7°, 8° E 9°, E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 5.114, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
	Nome: PL N.º 182.2025 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 25/02/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 7°, 8° E 9°, E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 5.114, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
	Nome: PL N.º 182.2025 JUSTIFICATIVA Tipo: ANEXO Data: 17/02/2025   Autor: VEREADOR ZÉ ANTÔNIO DO HOSPITAL SANTA HELENA   Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 7°, 8° E 9°, E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 5.114, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
	Nome: PARECER DA CFORÇTC Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 25/02/0025   Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO   Ementa:  REVOGA OS ARTIGOS 7°, 8° E 9°, E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 5.114, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Tramitação  

Data: 13/05/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: Final - Situação: Matéria transformada em lei por promulgação Última Ação: A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO §8° DO ART. 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DE 20 DE MARÇO DE 1990, E NO §2° DO ART. 278 DO REGIMENTO INTERNO, APROVOU E EU PROMULGOU E FAÇO PUBLICAR, A LEI N.º 5.574, DE 20 DE MAIO DE 2025, OBJETO DE SANÇÃO TÁCITA DA PREFEITA MUNICIPAL.

Data: 13/05/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: Único - Situação: Veto total rejeitado Última Ação: VETO TOTAL à PROP. DE LEI N.º 012/2025, REJEITADO NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 22/04/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: VETO TOTAL à PROP. DE LEI N.º 012/2025, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 22/04/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: VETO TOTAL à PROP. DE LEI N.º 012/2025, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 18/03/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: Segundo - Situação: Matéria aprovada Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 13/03/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025 - VOTAÇÃO 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL.

Data: 11/03/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEISLATIVA DE 2025.

Data: 07/03/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 25/02/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA CFORÇTC.

Data: 25/02/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA CCJ.

Data: 18/02/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 18/02/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.