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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 176/2025

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 176/2025
Data: 18/02/2025
Ementa: ALTERA O ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 103, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO PRAZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO, E AUMENTANDO O SEU PRAZO DE VIGÊNCIA.
Autor: GLÓRIA DE FÁTIMA LOPES PENA
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: PL N.º 176.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 29/04/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA O ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 103, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO PRAZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO, E AUMENTANDO O SEU PRAZO DE VIGÊNCIA.
	Nome: PL N.º 176.2025 Tipo: JUSTIFICATIVA Data: 18/02/2025   Autor: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA   Ementa: ALTERA O ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 103, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO PRAZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO, E AUMENTANDO O SEU PRAZO DE VIGÊNCIA.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 15/05/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PL, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ, CADMSP E C.SAÚDE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 15/05/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 18/02/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 18/02/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.