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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 85/2025

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 85/2025
Data: 04/02/2025
Ementa: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: TODA AÇÃO, CONDUTA OU OMISSÃO QUE, DE FORMA DIRETA OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS, NO ESPAÇO FÍSICO OU EM AMBIENTE VIRTUAL, VISE OU CAUSE DANOS OU SOFRIMENTO À MULHER COM O PROPÓSITO DE ANULAR, IMPEDIR, DEPRECIAR OU DIFICULTAR O GOZO E O EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 070/2026.
Autor: MOARA CORREA SABOIA
Matéria Anexadora: PROP 70/2026 - Data Anexação: 30/06/2026
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei 5756/2026

Outras Informações

Apelido: MOARA SABOIA
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 85	Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 03/02/2025

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2° TURNO e RED. FINAL Tipo: ANEXO Data: 30/06/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: ANEXO Data: 23/06/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 23/06/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: EMENDA Data: 23/06/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: EMENDA Data: 23/06/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 085.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 28/05/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 085.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 27/05/2025 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Ementa: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 085.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 27/05/2025 Autor: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER Ementa: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 01 ao PL N.º 085.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 27/05/2025 Autor: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER Ementa: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 085.2025 Tipo: JUSTIFICATIVA Data: 03/02/2025 Autor: VEREADORA MOARA SABOIA Ementa: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

Data: 30/06/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria aprovada
Última Ação: PL, APROVADO EM SEGUNDO TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026, COM ACRÉSCIMO DE 1(UMA) EMENDA APROVADA E INCORPORADA AO PROJETO.

Data: 26/06/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA, INCLUSOS NA ORDEM DO DIA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 23/06/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Aguardando votação em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PL, VOTAÇÃO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL.

Data: 23/06/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: Primeiro - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PL, APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026, COM ACRÉSCIMO DE 1 (UMA) EMENDA DE COMISSÃO APROVADA E INCORPORADA AO PROJETO.

Data: 19/06/2026
Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA INCLUSOS NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 27/05/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO
Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PL, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 27/05/2025
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

Data: 27/05/2025
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, COM ACRÉSCIMO DE 1 (UMA) EMENDA.

Data: 14/05/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino:
Situação: Matéria distribuída às comissões
Última Ação: PL, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ E CDDM PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 14/05/2025
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa
Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 04/02/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 04/02/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.