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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 42/2025

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 42/2025
Data: 04/02/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELOS SHOPPINGS CENTERS NO FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E/OU HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
Indexação: DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE POSSUI TEA E/OU HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA.
Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: DANIEL CARVALHO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 42	Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 14/01/2025

Documentos Acessórios

	Nome: PL N.º 042.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 22/04/2025 Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELOS SHOPPINGS CENTERS NO FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E/OU HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 042.2024 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 22/04/2025 Autor: COMISSÃO DE SAÚDE Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELOS SHOPPINGS CENTERS NO FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E/OU HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 042.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 24/03/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELOS SHOPPINGS CENTERS NO FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E/OU HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 042.2025 Tipo: JUSTIFICATIVA Data: 04/02/2025 Autor: VEREADOR DANIEL CARVALHO Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELOS SHOPPINGS CENTERS NO FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E/OU HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 042.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 22/04/2024 Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELOS SHOPPINGS CENTERS NO FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E/OU HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PARECER DA COMISSAÕ SAÚDE Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 22/04/2024 Autor: COMISSÃO DE SAÚDE Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELOS SHOPPINGS CENTERS NO FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E/OU HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.

Tramitação

Data: 30/04/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria arquivada
Última Ação: PL, ARQUIVADO E ENCAMINHADO AO ARQUIVO.

Data: 29/04/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria retirada pelo autor
Última Ação: PL, RECEBEU REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DEFINITIVA PELO AUTOR, APRESENTADO E APROVADO NA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 25/04/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 22/04/2025
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PL, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 22/04/2025
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR.

Data: 22/04/2025
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 27/03/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino:
Situação: Matéria distribuída às comissões
Última Ação: PL, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ E CADMSP, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 27/03/2025
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 04/02/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 04/02/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

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