Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Menu

• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares
• Documentos Administrativos
• Pauta da Sessão
• Sessão Plenária
• Matérias Legislativas
• Normas Jurídicas
• Relatórios

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 18/2025

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 18/2025
Data: 04/02/2025
Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: REVOGA-SE PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 5.188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 042/2025.
Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Matéria Anexadora: PROP 42/2025 - Data Anexação: 06/05/2025
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 06/05/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 30/04/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 30/04/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 01 Tipo: ANEXO Data: 30/04/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: PL N.º 018.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 08/04/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 01 PARECER CADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 08/04/2025   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS   Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 018.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 08/04/2025   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS   Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 018.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 08/04/2025   Autor: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER   Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 01 PARECER CDDM Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 08/04/2025   Autor: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER   Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 018.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 21/03/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 018.2025 Tipo: JUSTIFICATIVA Data: 08/01/2025   Autor: VEREADOR DANIEL CARVALHO   Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 06/05/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. COM APROVAÇÃO DE 01 (UMA) EMENDA DAS COMISSÕES INCORPORADA AO PROJETO DE LEI.

Data: 02/05/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PROJETO DE LEI, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.VOTAÇÃO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL.

Data: 29/04/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA DA COMISSÃO APROVADA E INCORPORADA AO PROJETO DE LEI.

Data: 25/04/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. PARA VOTAÇÃO EM 1º TURNO.

Data: 08/04/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PL, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 08/04/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO.

Data: 08/04/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO.

Data: 27/03/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PL, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ, CDDM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E CADMSP, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 27/03/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 04/02/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 04/02/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.