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PROPOSIÇÃO 103/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 103/2022
Data: 16/08/2022
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 310, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, PARA ESTABELECER LIMITE MÁXIMO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
Indexação: ART. 1º O § 1º DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 11 (...) § 1º A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PATROCINADOR SERÁ PARITÁRIA À CONTRIBUIÇÃO NORMAL DO PARTICIPANTE, NÃO PODENDO EXCEDER AO PERCENTUAL DE 8,5% (OITO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. (...) (NR)
Observação: PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLCE 15/2022 - Data Anexação: 16/08/2022
Texto Integral: