| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
89/2023 |
| Data:
22/08/2023 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM. |
| Indexação:
ART. 1º O CÓDIGO/NÍVEL C.C 25 DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR NOS TERMOS DO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 2º O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2021 PASSA A VIGORAR NOS TERMOS DO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DASDOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE NA CÂMARA MUNICIPAL.
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| Observação:
PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
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| Matéria Anexada:
PLCL 6/2023 -
Data Anexação: 22/08/2023 |
Texto Integral: 
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