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PROPOSIÇÃO 89/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 89/2023
Data: 22/08/2023
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º O CÓDIGO/NÍVEL C.C 25 DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR NOS TERMOS DO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 2º O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2021 PASSA A VIGORAR NOS TERMOS DO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DASDOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE NA CÂMARA MUNICIPAL.
Observação: PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
Matéria Anexada: PLCL 6/2023 - Data Anexação: 22/08/2023
Texto Integral: