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PROPOSIÇÃO 130/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 130/2022
Data: 04/10/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
Indexação: §2° A CONCESSÃO DA ISENÇÃO FICA CONDICIONADA AO DEVIDO CADASTRAMENTO PARA QUE OS VEÍCULOS DA FROTA UTILIZADOS NO TRANSPORTE PÚBLICO SEJAM EMPLACADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DE CONTAGEM. § 3º A ISENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SOMENTE OCORRERÁ PARA EMPRESAS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE NÃO POSSUÍREM DÉBITOS FINANCEIROS COM O MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) MUNICIPAL.
Observação: PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLCE 20/2022 - Data Anexação: 04/10/2022
Texto Integral: