Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Menu

• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares
• Documentos Administrativos
• Pauta da Sessão
• Sessão Plenária
• Matérias Legislativas
• Normas Jurídicas
• Relatórios

PROPOSIÇÃO 110/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 110/2024
Data: 10/12/2024
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 1º FICA CONCEDIDA A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM , RELATIVA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), NO PERCENTUAL DE 4,18% (QUATRO VÍRGULA DEZOITO POR CENTO), EQUIVALENTE À PERDA INFLACIONÁRIA APURADA ENTRE MAIO DE 2022 E ABRIL DE 2023.
Observação: PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
Matéria Anexada: PLCL 11/2024 - Data Anexação: 10/12/2024
Texto Integral: