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PROPOSIÇÃO 117/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 117/2024
Data: 17/12/2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - E A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 1º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONTRATAR, EM 2025, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ATÉ O VALOR DE R$240.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE REAIS), COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, DESTINADO À EXECUÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS NO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM VIGOR, AS NORMAS DO AGENTE FINANCEIRO E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
Observação: PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 12/2024 - Data Anexação: 17/12/2024
Texto Integral: