| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
116/2024 |
| Data:
17/12/2024 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 083, DE 12 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS PARA PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA EM CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
ART. 1º A EMENTA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 23 DE MARÇO DE 2016, PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO; ART. 3º A LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 2016, PASSA A VIGORAR COM ALTERAÇÕES; ART. 4º AO SERVIDOR DESIGNADO PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE FUNÇÃO ESPECIAL É DEVIDA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA ADICIONAL, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, DE ACORDO COM O CÓDIGO DA FUNÇÃO EXERCIDA, NOS VALORES FIXADOS NO ANEXOS I A X DESTA LEI COMPLEMENTAR. (NR) ART. 4º FICAM ACRESCIDOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 2016, OS ANEXOS IX E X, NA FORMA DOS ANEXOS I E II DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 5º OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 2016, PASSAM A VIGORAR NA FORMA DOS ANEXOS III E IV DESTA LEI COMPLEMENTAR.
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| Observação:
PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexadora:
VP 53/2025 -
Data Anexação: 04/02/2025 |
| Matéria Anexada:
PLCE 6/2024 -
Data Anexação: 17/12/2024 |
Texto Integral: 
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