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PROPOSIÇÃO 113/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 113/2024
Data: 10/12/2024
Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.316, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - COMADC - NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º FICA ACRESCIDO O INCISO XI AO ART. 6º DA LEI Nº 5.316, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022; ART. 2º O ART. 7º DA LEI Nº 5.316, DE 2022, PASSA A VIGORAR COM ALTERAÇÕES; ART. 3º FICA ACRESCIDO O ART. 8º-A À LEI Nº 5.316, DE 2022; ART. 4º O ART. 9º DA LEI Nº 5.316, DE 2022, PASSA COM NOVA REDAÇÃO; ART. 5º O CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 5.316, DE 2022, PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO; ART. 6º FICAM REVOGADAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.316, DE 2022: I – ALÍNEA “E” DO INCISO II DO ART. 7º;II - § 5º DO ART. 7º;III - ART. 8º; E, IV - §§ 1º E 2º DO ART. 12.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 13/2024 - Data Anexação: 10/12/2024
Texto Integral: