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o da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



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PROPOSIÇÃO 104/2024

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 104/2024
Data: 03/12/2024
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA ENCHENTES E TEMPESTADES PARA DESABRIGADOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
Matéria Anexada: PLL 15/2024 - Data Anexação: 03/12/2024
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 15 Ano: 2024
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO Data: 06/02/2024