| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
99/2024 |
| Data:
12/11/2024 |
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 5.509, DE 1° DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2025. |
| Indexação:
CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL, DEFINIDA EM ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEIRA CORRENTE LÍQUIDA, A SER UTILIZADA COMO FONTE DE RECURDOS PARA ABERTURA DE CRÉDITO. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLE 9/2024 -
Data Anexação: 12/11/2024 |
Texto Integral: 
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