Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 99/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 99/2024
Data: 12/11/2024
Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.509, DE 1° DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2025.
Indexação: CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL, DEFINIDA EM ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEIRA CORRENTE LÍQUIDA, A SER UTILIZADA COMO FONTE DE RECURDOS PARA ABERTURA DE CRÉDITO.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

Matéria Anexada: PLE 9/2024 - Data Anexação: 12/11/2024
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 9	Ano: 2024
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 01/10/2024

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
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