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PROPOSIÇÃO 58/2014

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 58/2014
Data: 14/10/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TÉRREOS DOS EDIFÍCIOS (CONJUNTOS HABITACIONAIS) CONSTRUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, PARA PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, OU PESSOA QUE TIVER NA FAMÍLIA ENTE QUE APRESENTE ALGUMA NECESSIDADE ESPECIAL, COMO SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO OU OUTRAS SEMELHANTES.
Indexação: ART. 2º HAVENDO MUITAS PESSOAS IDOSAS, VALERÁ A LEI PARA AQUELES QUE APRESENTAREM IDADE MAIOR. ART. 3º OS EDIFÍCIOS A QUE ESTA LEI SE REFERE DEVERÃO SER DOTADOS DE RAMPA DE ACESSO AO ANDAR TÉRREO PASSÍVEL DE SER UTILIZADA POR DEFICIENTES FÍSICOS OU IDOSOS. ART. 4º AS REFERIDAS CONSTRUÇÕES DEVERÃO OBSERVAR AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS — ABNT.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR BETO DINIZ.
Matéria Anexada: PLL 38/2014 - Data Anexação: 14/10/2014
Texto Integral: