Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PDF
PROPOSIÇÃO 81/2024
Identificação Básica
Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO
Número:
81/2024
Data:
20/08/2024
Ementa:
ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE SEUS DEPENDENTES À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO.
Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
Matéria Anexada:
PLL 81/2022
-
Data Anexação:
20/08/2024
Texto Integral:
Outras Informações
Em Tramitação?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação:
TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo:
PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Número:
81
Ano:
2022
Local Origem:
PL - PODER LEGISLATIVO
Data:
14/03/2022
