| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
32/2017 |
| Data:
06/07/2017 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DAS REDES PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DE CONTAGEM. |
| Indexação:
ART. 1º É ASSEGURADO O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR COBRADO PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DESPORTIVAS E SIMILARES AOS PROFESSORES DAS REDES PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ART. 2º CONSIDERAM-SE CASAS DE DIVERSÕES, PARA EFEITOS DESTA LEI, OS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAREM ESPETÁCULOS MUSICAIS, ARTÍSTICOS, CIRCENSES, TEATRAIS, CINEMATOGRÁFICOS, ATIVIDADES SOCIAIS RECREATIVAS E QUAISQUER OUTROS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO, PÚBLICOS OU PRIVADOS.PARÁGRAFO ÚNICO. A MEIA-ENTRADA CORRESPONDERÁ SEMPRE À METADE DO VALOR DO INGRESSO COBRADO, AINDA QUE SOBRE OS PREÇOS INCIDAM DESCONTOS OU ATIVIDADES PROMOCIONAIS.
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| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR JAIR TROPICAL.
PROPOSIÇÃO RECEBEU VETO TOTAL - PE - VETO TOTAL REJEITADO NA 26ª RO, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA 2017.
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| Matéria Anexadora:
VT 32/2017 -
Data Anexação: 03/08/2017 |
| Matéria Anexada:
PLL 42/2017 -
Data Anexação: 06/07/2017 |
Texto Integral: 
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