Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 64/2017

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 64/2017
Data: 24/10/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 2° CONSIDERA-SE SERVIÇO COLUNTÁRIO, PARA FINS DESTA LEI, A ATIVIDADE NÃO REMUNERADA, PRESTADA POR PESSOA FÍSICA ÀS DIRETORIAS E AOS GABINETES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NÃO GERA VÍNCULO FUNCIONAL OU EMPREGATÍCIO COM PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NEM QUALQUER OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM.
Observação: PL DE AUTORIA: MESA DIRETORA.

Matéria Anexada: PLL 63/2017 - Data Anexação: 24/10/2017
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 63	Ano: 2017
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 14/08/2017

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