| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
67/2017 |
| Data:
21/11/2017 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. |
| Indexação:
ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO. (...) ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E SUAS SUBSIDIÁRIAS, ALCANÇADAS PELO DISPOSTO NO § 9º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PARÁGRAFO ÚNICO. AS DEFINIÇÕES CONSTANTES NO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 APLICAM-SE PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI.
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| Observação:
PL DE AUTORIA: VÁRIOS VEREADORES.
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| Matéria Anexada:
PLL 67/2017 -
Data Anexação: 21/11/2017 |
Texto Integral: 
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