| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
63/2024 |
| Data:
25/06/2024 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) INFORMAREM SOBRE O DIREITO DE PARTURIENTES A ACOMPANHANTE. |
| Indexação:
ART. 1º OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), LOCALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DEVERÃO AFIXAR E MANTER PLACA DESTINADA A INFORMAR AO CIDADÃO SOBRE O DIREITO À PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, ATRAVÉS DOS SEGUINTES DIZERES: É DIREITO DA PARTURIENTE TER UM ACOMPANHANTE NO MOMENTO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, DEVENDO O ACOMPANHANTE OBEDECER AOS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES ADOTADOS PELA UNIDADE HOSPITALAR.
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| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADORA DAISY SILVA.
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| Matéria Anexada:
PLL 169/2023 -
Data Anexação: 25/06/2024 |
Texto Integral: 
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