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PROPOSIÇÃO 63/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 63/2024
Data: 25/06/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) INFORMAREM SOBRE O DIREITO DE PARTURIENTES A ACOMPANHANTE.
Indexação: ART. 1º OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), LOCALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DEVERÃO AFIXAR E MANTER PLACA DESTINADA A INFORMAR AO CIDADÃO SOBRE O DIREITO À PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, ATRAVÉS DOS SEGUINTES DIZERES: É DIREITO DA PARTURIENTE TER UM ACOMPANHANTE NO MOMENTO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, DEVENDO O ACOMPANHANTE OBEDECER AOS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES ADOTADOS PELA UNIDADE HOSPITALAR.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA DAISY SILVA.
Matéria Anexada: PLL 169/2023 - Data Anexação: 25/06/2024
Texto Integral: