| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
88/2022 |
| Data:
28/06/2022 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO. |
| Indexação:
ART. 1º FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A NOTIFICAREM PREVIAMENTE POR ESCRITO O CONSUMIDOR, NO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO, ANTES DO DESLIGAMENTO, CORTE E/OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. § 1º A NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE O CAPUT DO PRESENTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA COM PELO MENOS 72 (SETENTA E DUAS) HORAS ANTES DE QUALQUER ATO DE DESLIGAMENTO, CORTE E/OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ÁGUA POTÁVEL. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
|
|
|
| Matéria Anexada:
PLL 177/2021 -
Data Anexação: 28/06/2022 |
Texto Integral: 
|
