Brasã
o da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



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PROPOSIÇÃO 84/2022

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 84/2022
Data: 15/06/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVO EMPRESARIAL E INSTITUI O SELO EMPRESA HUMANIZADA, PARA A CONTRATAÇÃO DE PARENTE DE 1º GRAU DE PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE.
Indexação: ART. 1º FICAM INSTITUÍDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, INCENTIVO EMPRESARIAL E O SELO EMPRESA HUMANIZADA, PARA AQUELES QUE OFERECEREM VAGAS DE TRABALHO AO PARENTE DE 1º GRAU DE PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE, VISANDO DIGNIDADE ECONÔMICA E MORAL DA FAMÍLIA.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA DAISY SILVA.
Matéria Anexada: PLL 91/2022 - Data Anexação: 15/06/2022
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 91 Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO Data: 21/03/2022