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PROPOSIÇÃO 81/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 81/2022
Data: 15/06/2022
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL CONTAGEM MAIS LIMPA.
Indexação: ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A POLÍTICA MUNICIPAL "CONTAGEM MAIS LIMPA", QUE CONSISTE EM AÇÕES EFETIVAS DE SUSTENTABILIDADE NA ÁREA DE LIMPEZA URBANA E VARRIÇÃO SOCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO PARTICIPAR DA POLÍTICA ORA INSTITUÍDA, NA CONDIÇÃO DE VOLUNTÁRIOS, MUNÍCIPES RESIDENTES EM CONTAGEM. ART. 2º O CIDADÃO CONTAGENSE RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARTICIPARÁ DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DETERMINA: I - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; II - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OU AFIM; III - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO CONTENDO AS CONDIÇÕES DE SEU EXERCÍCIO.
Observação: SUPLL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC.
Matéria Anexada: SUPLL 113/2021 - Data Anexação: 15/06/2022
Texto Integral: