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PROPOSIÇÃO 89/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 89/2022
Data: 28/06/2022
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS LIVRES DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 5º O CONCEITO DE SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL ABRANGE OS DENOMINADOS: ECOLÓGICO, BIODINÂMICO, NATURAL, REGENERATIVO, BIOLÓGICO, AGROECOLÓGICOS, PERMACULTURA E OUTROS QUE ATENDAM OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS POR ESTA LEI. ART. 6º CONSIDERA-SE PRODUTO DA AGRICULTURA ORGÂNICA OU PRODUTO ORGÂNICO, SEJA ELE IN NATURA OU PROCESSADO, AQUELE OBTIDO EM SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIO OU ORIUNDO DE PROCESSO EXTRATIVISTA SUSTENTÁVEL E NÃO PREJUDICIAL AO ECOSSISTEMA LOCAL.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.
Matéria Anexada: PLL 241/2021 - Data Anexação: 28/06/2022
Texto Integral: