Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
90/2022 |
Data:
28/06/2022 |
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA, PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). |
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA (PEI) ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONSIDERADA COMO O CONJUNTO DE AÇÕES PLANEJADAS E IMPLEMENTADAS COM VISTAS A ORIENTAR AS PRÁTICAS NECESSÁRIAS PARA O MÁXIMO DESENVOLVIMENTO POSSÍVEL DA PERSONALIDADE, DOS TALENTOS E DA CRIATIVIDADE DAS PESSOAS COM TEA, ASSIM COMO DE SUAS HABILIDADES FÍSICAS E INTELECTUAIS PARA O GOZO DE DIRETOS E A PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO MERCADO DE TRABALHO, SUPERVISIONAR E REORIENTAR AS ESTRATÉGIAS, OS PROCEDIMENTOS, AS AÇÕES, OS RECURSOS E OS SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SUA INCLUSÃO E EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |
Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR ABNE MOTTA.
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Matéria Anexada:
PLL 104/2022 -
Data Anexação: 28/06/2022 |
Texto Integral:
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