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PROPOSIÇÃO 90/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 90/2022
Data: 28/06/2022
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA, PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Indexação: ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA (PEI) ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONSIDERADA COMO O CONJUNTO DE AÇÕES PLANEJADAS E IMPLEMENTADAS COM VISTAS A ORIENTAR AS PRÁTICAS NECESSÁRIAS PARA O MÁXIMO DESENVOLVIMENTO POSSÍVEL DA PERSONALIDADE, DOS TALENTOS E DA CRIATIVIDADE DAS PESSOAS COM TEA, ASSIM COMO DE SUAS HABILIDADES FÍSICAS E INTELECTUAIS PARA O GOZO DE DIRETOS E A PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO MERCADO DE TRABALHO, SUPERVISIONAR E REORIENTAR AS ESTRATÉGIAS, OS PROCEDIMENTOS, AS AÇÕES, OS RECURSOS E OS SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SUA INCLUSÃO E EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR ABNE MOTTA.
Matéria Anexada: PLL 104/2022 - Data Anexação: 28/06/2022
Texto Integral: