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PROPOSIÇÃO 85/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 85/2022
Data: 21/06/2022
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO E FOMENTO A HORTAS COMUNITÁRIAS E QUINTAIS PRODUTIVOS AGROECOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO E FOMENTO A HORTAS COMUNITÁRIAS E QUINTAIS PRODUTIVOS AGROECOLÓGICOS, POR MEIO DA PRÁTICA DE AGRICULTURA URBANA, TRANSFORMANDO TERRENOS PÚBLICOS E PARTICULARES, OCIOSOS E ABANDONADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS LEGAIS, EM TERRENOS SUSTENTÁVEIS.
Observação: SUPLL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.
Matéria Anexada: SUPLL 103/2021 - Data Anexação: 21/06/2022
Texto Integral: