Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 52/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 52/2022
Data: 19/04/2022
Ementa: RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º FICA RECONHECIDA COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A SURDEZ UNILATERAL OU BILATERAL, COM PERDA PARCIAL OU TOTAL, DE QUARENTA E UM DECIBÉIS (DB) OU MAIS, AFERIDA POR AUDIOGRAMA NAS FREQUÊNCIAS DE 500 HERTZ (HZ), 1.000 HZ, 2.000 HZ E 3.000 HZ. PARÁGRAFO ÚNICO. A PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL OU BILATERAL TERÁ DIREITO DE ACESSO A TODOS OS PROGRAMAS, BENEFÍCIOS E TRATAMENTOS ESPECIAIS DESTINADOS ÀS DEMAIS PESSOAS COM OUTRAS DEFICIÊNCIAS.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.

Matéria Anexada: PLL 162/2021 - Data Anexação: 19/04/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 162	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 09/08/2021

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