Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 17/2018

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 17/2018
Data: 08/05/2018
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.798, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AUXÍLIO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 1º O CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 4.798, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DO AUXÍLIO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DE NATUREZA CONTÁBIL, COM A FINALIDADE DE CAPTAR E GERENCIAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA LEI.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.

Matéria Anexada: PLE 10/2018 - Data Anexação: 08/05/2018
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 10	Ano: 2018
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 26/03/2018

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