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ART. 1º OS INCISOS I E II DO ART. 113 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 113. (...)I - AGENTE DE CONTRATAÇÃO: DUAS PESSOAS A SEREM DESIGNADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, ENTRE SERVIDORES EFETIVOS DOS QUADROS PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA TOMAR DECISÕES, ACOMPANHAR O TRÂMITE DA LICITAÇÃO, DAR IMPULSO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E EXECUTAR QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DO CERTAME ATÉ A HOMOLOGAÇÃO, QUE FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS);II - EQUIPE DE APOIO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO: 3 SERVIDORES, SENDO A MAIORIA DELES SERVIDORES EFETIVOS, QUE FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS);(...) (NR)
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