| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
13/2018 |
| Data:
02/05/2018 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SMPDC/CONTAGEM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
ALTERA OS INCISOS I E V DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2013; O §4º DO ART. 11; O INCISO I DO CAPUT E O §3º DO ART. 15.
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| Observação:
PLC DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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| Matéria Anexada:
PLCE 5/2018 -
Data Anexação: 02/05/2018 |
Texto Integral: 
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