Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 13/2018

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 13/2018
Data: 02/05/2018
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SMPDC/CONTAGEM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ALTERA OS INCISOS I E V DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2013; O §4º DO ART. 11; O INCISO I DO CAPUT E O §3º DO ART. 15.
Observação: PLC DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.

Matéria Anexada: PLCE 5/2018 - Data Anexação: 02/05/2018
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 5	Ano: 2018
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 26/03/2021

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