| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
36/2018 |
| Data:
03/07/2018 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E A COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE DIREITO VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Indexação:
CAPÍTULO I DOS CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONTAGEM ART. 1º SÃO VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OS SEGUINTES CONSELHOS: I - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CMEC; II - CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONFUNDEB;III - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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| Matéria Anexada:
SUPLE 1/2018 -
Data Anexação: 03/07/2018 |
Texto Integral: 
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