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PROPOSIÇÃO 36/2018

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 36/2018
Data: 03/07/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E A COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE DIREITO VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação: CAPÍTULO I DOS CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONTAGEM ART. 1º SÃO VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OS SEGUINTES CONSELHOS: I - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CMEC; II - CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONFUNDEB;III - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
Matéria Anexada: SUPLE 1/2018 - Data Anexação: 03/07/2018
Texto Integral: