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PROPOSIÇÃO 48/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 48/2024
Data: 07/05/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CONTAGEM (NAMING RIGHTS).
Indexação: ART. 1º ESTA LEI DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO, COM A INICIATIVA PRIVADA, À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES DIRIGIDAS À SAÚDE, CULTURA, ESPORTES, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, LAZER E RECREAÇÃO, MEIO AMBIENTE, MOBILIDADE URBANA E PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS, COMPETITIVIDADE E DESENVOLVIMENTO. ART. 2º O CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO SERÁ PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E EDITAL PARA SELEÇÃO DOS INTERESSADOS, MEDIANTE CRITÉRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS NORMATIVAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS QUE VERSEM SOBRE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE ALEX CHIODI.
Matéria Anexada: PLL 167/2023 - Data Anexação: 07/05/2024
Texto Integral: