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PROPOSIÇÃO 47/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 47/2024
Data: 07/05/2024
Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.871, DE 21 DE JANEIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO; E A LEI N.º 3.064, DE 18 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E NECRÓPOLES NO MUNICÍPIO.
Indexação: ALTERA ART. 1º O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.064, DE 18 DE MAIO DE 1998 (NR), E ACRESCIDO DOS §§ 4º E 5; ART. 2º O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 1.871, DE 21 DE JANEIRO DE 1988 (NR); ART. 3º FICA REVOGADO O § 1º DO ART. 2º, E O ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 1.871, DE 1988.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 24/2023 - Data Anexação: 07/05/2024
Texto Integral: