Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 79/2018

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 79/2018
Data: 23/10/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS PARA O LICENCIAMENTO DAS INSTALAÇÕES DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO AUTORIZADAS E HOMOLOGADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL).
Indexação: PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO ESTÃO SUJEITOS ÀS PRESCRIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI AS INFRAESTRUTURAS PARA SUPORTE DE RADARES MILITARES E CIVIS, COM PROPÓSITO DE DEFESA OU CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, CUJO FUNCIONAMENTO DEVERÁ OBEDECER À REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, BEM COMO AS INFRAESTRUTURAS UTILIZADAS PARA RÁDIO COMUNICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.

Matéria Anexada: PLE 34/2018 - Data Anexação: 23/10/2018
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 34	Ano: 2018
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 23/10/2018

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