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PROPOSIÇÃO 78/2018

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 78/2018
Data: 23/10/2018
Ementa: INSTITUI A CENTRAL DE AUTOCOMPOSIÇÃO MUNICIPAL.
Indexação: ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CENTRAL DE AUTOCOMPOSIÇÃO MUNICIPAL, QUE VISA A ESTABELECER A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO COMO MEIOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS QUE ENVOLVAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015, DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO CIVIL, E DOS INC. IX E X DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE AGOSTO DE 2014. PARÁGRAFO ÚNICO. A CENTRAL DE AUTOCOMPOSIÇÃO MUNICIPAL FICARÁ VINCULADA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), E FUNCIONARÁ COMO CENTRO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DE SESSÕES E AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO E PELO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DESTINADOS A AUXILIAR, ORIENTAR E ESTIMULAR A AUTOCOMPOSIÇÃO.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
Matéria Anexada: PLE 33/2018 - Data Anexação: 23/10/2018
Texto Integral: