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ART. 1º FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM, DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO, A PROFISSIONAIS DOTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA ESPECÍFICA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE DESTA TENHAM RECEBIDO INCUMBÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DETERMINADA ATIVIDADE. §1º OS PROFISSIONAIS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SÃO PRESTADORES DE SERVIÇOS DE NATUREZA EVENTUAL, EXERCENDO ATIVIDADES VOLTADAS PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OUTROS EVENTOS SIMILARES, BEM COMO SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA EVENTUAL, VEDADO, EM QUALQUER CASO, O RECRUTAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMUNS E/OU ORDINÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. §2º SÃO CONSIDERADOS COLABORADORES EVENTUAIS OS PROFISSIONAIS DOTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA ESPECÍFICA, EM MONITORIAS E OUTROS EVENTOS SIMILARES, SOB A PERMANENTE FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE RECRUTOU OS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO. |
