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PROPOSIÇÃO 63/2018

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 63/2018
Data: 18/09/2018
Ementa: DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM A ALIENAR POR MEIO DE DOAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO RESIDENCIAL PARQUE ARRUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: RUA MARIA DA CONCEIÇÃO; DESAFETA; DOMÍNIO PÚBLICO; AUTORIZA ALIENAR; DOAÇÃO IMÓVEL; DISPENSA LICITAÇÃO; ESTADO MINAS GERAIS; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RESIDENCIAL; NATUREZA DE BENS PÚBLICO; CATEGORIA DE BEM DOMINIAL.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
Matéria Anexada: PLE 21/2018 - Data Anexação: 18/09/2018
Texto Integral: