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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIPLOMA DO MÉRITO FUNCIONAL, A SER CONCEDIDO, ANUALMENTE, A 03 (TRÊS) SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM QUE, RECONHECIDAMENTE, TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE EM UMA DAS SEGUINTES ÁREAS DE ATUAÇÃO: I - NA DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; II -NA DEFESA DO IDOSO; III -NA DEFESA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E INTELECTUAIS; IV - NA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; V - NA DEFESA DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA; VI - NA DEFESA DA SAÚDE; VII - NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE; VIII - NA DEFESA DA SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO COMUNITÁRIA E PREVENTIVA; IX - NA PRESTAÇÃO DE RELEVANTES SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE GOVERNO. |
